MP/MS arquiva investigações após resolução de irregularidades em saúde e patrimônio público

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) homologou, por unanimidade, o arquivamento de várias investigações após comprovação da resolução de irregularidades que impactavam áreas essenciais como saúde pública, patrimônio e meio ambiente em diversos municípios do estado.

Entre as decisões do Conselho Superior do MP/MS divulgadas em fevereiro de 2026, destaca-se o arquivamento do inquérito civil que apurava a suspensão e falta de restabelecimento das cirurgias eletivas para exérese de cisto tireoglosso em Campo Grande, prejudicada pela pandemia de Covid-19. Foi constatado que a Secretaria Municipal de Saúde adotou providências que restabeleceram a regularidade do serviço, justificando o encerramento da ação.

Outra investigação arquivada envolvia suspeitas de nepotismo na nomeação de cargos públicos pela Administração Municipal de Itaporã. Após exoneração dos servidores suspeitos e regularização da situação, o objeto investigado foi considerado esgotado perante a inexistência de fundamentação para ação judicial.

O MP/MS também encerrou inquéritos civis relacionados a danos ambientais, todos com a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigaram os responsáveis a repararem os prejuízos, elaborarem planos de recuperação ambiental e realizarem indenizações. Entre eles, casos como desmatamento irregular na Área de Preservação Permanente do Córrego Ribeiro, em Deodápolis, supressão de vegetação nativa em áreas do Pantanal, descarte inadequado de embalagens de agrotóxicos em Chapadão do Sul, e outras ocorrências em municípios como Coxim, Cassilândia, Nioaque, Ribas do Rio Pardo, e Costa Rica foram resolvidos por meio desses acordos, com posterior acompanhamento pelo Ministério Público.

As homologações ocorrem em conformidade com o Regimento Interno do MP/MS e buscam garantir a efetividade e celeridade da atuação ministerial, evitando a continuidade das investigações quando não houver interesse processual ou já houver resolução das irregularidades denunciadas.

Nos casos referentes a denúncias de improbidade administrativa e atos ilegais na gestão pública, não foram encontrados indícios suficientes para ação judicial, resultando no arquivamento dos processos, conforme exemplos em Bataguassu e Campo Grande.

O MP/MS mantém sua atuação na supervisão, acompanhamento e, quando necessário, intervenção em políticas públicas, licitações, uso do meio ambiente, saúde, educação e patrimônio público, priorizando medidas que protegiam a sociedade e o interesse coletivo.

Diversos extratos de decisões de arquivamento foram publicados, comunicando às partes investigadas que, diante da insuficiência de provas ou da resolução dos fatos, não há justa causa para oferecer denúncia.

Essas ações refletem o compromisso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul em promover uma justiça eficaz e transparente, zelando pelo interesse público e pelo correto funcionamento das instituições estaduais e municipais.