Ministério Público de MS instaura inquéritos civis e celebra termos de ajuste ambiental

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) comunicou a instauração de diversos inquéritos civis e celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) em diferentes comarcas, com objetivo de apurar fatos de interesse coletivo em áreas como saúde pública, meio ambiente e direitos constitucionais.

Na área da saúde pública, a 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande instaurou três inquéritos civis que visam a apuração de temas diversos: o primeiro apura medidas adotadas para evitar o desabastecimento do medicamento Ciclosporina (25 mg e 50 mg), padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024 e integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), assim como as providências para assegurar o fornecimento regular aos pacientes.

O segundo inquérito investiga as medidas adotadas pelo Hospital Santa Casa de Campo Grande para garantir a permanência integral de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes, em conformidade com o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o terceiro examina a regularidade da Unidade Especializada de Reabilitação e Diagnóstico (UERD), vinculada ao Complexo do Centro de Especialidades Médicas (CEM), com atenção especial às irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (CREFITO-13).

No âmbito ambiental, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito instaurou múltiplos inquéritos civis. Um deles aponta para apurar a regularidade dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela empresa Ambiental MS Pantanal SPE S.A., especialmente em razão de um episódio de extravasamento de esgoto no Bairro Bonsai, ocorrido em outubro de 2024, buscando responsabilizações e medidas preventivas ou reparatórias. Outro procedimento investiga a supressão de 0,64 hectare de vegetação nativa na Fazenda Monte Azul, em Bonito, sem autorização do órgão ambiental competente. Além disso, há um inquérito voltado a apurar danos ambientais e irregularidades relativas à instalação e operação de empreendimento comercial e turístico na Fazenda Rincão Bonito, com intervenção em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Formoso e uso irregular de recursos hídricos.

Em Corumbá, a 2ª Promotoria de Justiça divulgou a celebração de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ambientais. O primeiro, firmado em 20 de janeiro de 2026, diz respeito à supressão de vegetação nativa em áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal Averbada e Remanescente de Vegetação, no imóvel rural Fazenda Campo Zélia, sem autorização dos órgãos competentes. O segundo TAC, de 3 de fevereiro de 2026, versa sobre investigação das circunstâncias e impactos do incêndio ocorrido em uma extensa área no interior da Fazenda Santa Edwirges, que comprometeu dezenas de imóveis rurais e áreas de Reserva Legal, em desacordo com normas ambientais vigentes.

Na Comarca de Ivinhema, o Ministério Público anunciou a celebração de compromisso de ajustamento de conduta com Elizabete Lucimara Taqueto, representada por seu procurador, para realização da recuperação de áreas degradadas localizadas no município de Novo Horizonte do Sul. Além disso, foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento desse termo.

Outro procedimento administrativo foi instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá para acompanhar a inspeção da Unidade de Internação UNEI Pantanal, visando aferir eventuais irregularidades e registrar as inspeções realizadas no ano de 2026.

Na esfera do direito administrativo e segurança viária, a 3ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina emitiu recomendação ao Executivo Municipal para adoção de medidas de fiscalização e regulamentação da circulação de ciclomotores, autopropelidos e bicicletas elétricas segundo as normas da Resolução CONTRAN nº 996/2023. A recomendação inclui orientações quanto à capacitação dos agentes de trânsito, campanhas educativas, fiscalização contínua e parcerias institucionais para garantir maior efetividade na segurança viária e cumprimento legal.

Por fim, cabe destacar que essa série de ações demonstra a atuação preventiva, fiscalizatória e extrajudicial do Ministério Público estadual, voltada à proteção dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos, por meio de investigações, ajustes de conduta e recomendações que devem ser observadas pelos órgãos competentes e eventuais responsáveis.